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21 de Outubro de 2020

É possível o PEDIDO de cancelamento definitivo do serviço de abastecimento de água?

Direito do Consumidor. Direito Imobiliário. Serviços Públicos.

Paula Lidiane de Souza Prado Gabriel, Advogado
há 4 meses


Atualmente, muitos edifícios urbanos (residências, prédios, etc.) tem à sua disposição outras fontes de abastecimento de água, como, por exemplo, poços artesianos.

Esta situação de autossuficiência de abastecimento de água pode levar à conclusão de que seria possível pedir a suspensão definitiva do fornecimento de água pelo delegatária do serviço público (em sua maioria), isentando o proprietário do imóvel, inclusive, do pagamento da taxa mínima.

Contudo, não é bem assim.

A Lei n. 11445/07, que trata das diretrizes nacionais de saneamento básico, afirma que:

Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das normas do titular, da entidade de regulação e de meio ambiente, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
§ 1o Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
(destaque nosso)

Então, pergunta-se: a conexão à rede pública de abastecimento de água é obrigatória ou facultativa?

Não havendo decisão do judicial de caráter vinculante, ou seja, que tenha pacificado em definitivo o assunto ora tratado, há inúmeros julgados no sentido de que não é possível a suspensão definitiva do serviço de abastecimento de água, salvo algumas hipóteses, e em caráter temporário.

São vários julgados afirmando exatamente a impossibilidade da suspensão em caráter definitivo do caráter de água. É exemplo o Recurso Especial n. 1.345.403 - RS (DJE 08/03/17).

Poi bem.

Nesse contexto, é preciso observar o teor do art. da lei n. 11445/07 (lei geral de saneamento básico), o qual assevera o seguinte:

Art. 8o Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005. (destaque nosso)

Assim, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, cabe aos Estados regular sobre a matéria (abastecimento de água), sem perder de vista o que diz o art. 45 da lei n. 11445/07, o qual estabelece, como dito acima, diretriz geral sobre o assunto.

No caso, por que a partir do art. 45 da lei n. 11445/07 conclui-se pela impossibilidade do cancelamento definitivo do serviço de água a pedido do consumidor?

Diz-se, ao interpretar o art. 45 da lei n. 11445/07, que este privilegiaria o interesse público sobre o privado.

Com essa premissa (supremacia do interesse público) aduz-se que havendo à disposição serviço especializado, fornecido pelo Estado, não caberia ao particular escolher utilizar-se ou não do referido serviço público. Porque posto à disposição, tratar-se-ia, pelo menos teoricamente, de serviço de qualidade, o qual respeitaria as normas técnicas de instalação e distribuição de água, em especial no que diz respeito às normas de Direito Urbanístico e Ambiental.

Portanto, as regulações conferidas pelos Estados, não permitindo o cancelamento definitivo do fornecimento do serviço de água, são válidas, bem como são absolutamente lícitas as normas complementares exaradas pelas empresas que abastecem o sistema de água e esgoto em todo o país.

No caso do Estado de Rondônia, onde resido, o objeto da questão ora tratada (suspensão temporário do serviço de água) é regulado pelo decreto n. 4.334/89 e Instrução Normativa n. 14.00.07/2015.

Transcrevo abaixo os dispositivos legais ora mencionados:

Decreto n. 4.334/89
Art. 76 - O abastecimento do imóvel poderá ser interrompido nos casos abaixo, sem prejuízo da aplicação das respectivas multas previstas neste Regulamento:
a) interdição;
b) desperdício de água;
c) falta de pagamento da (s) conta (s) mensal (is);
d) por impedir o livre acesso ao local do hidrômetro;
e) irregularidade nas instalações prediais que possam afetar a eficiência dos serviços da
CAERD;
f) derivação ou ligação interna de água ou canalização de esgoto para outro prédio;
g) emprego de bombas de sucção diretamente ligadas ao ramais ou distribuidores;
i) interconexões perigosas de redes suscetíveis de contaminarem os distribuidores públicos e causar danos à saúde de terceiros;
j) impedimento do acesso de empregado da CAERD, para fins de inspeção das instalações pluviais.
Instrução Normativa n. 14.00.07/2015
Art. 3º. Somente será permitido o Desligamento provisório nos casos de:
a) Imóveis em obra paralisada;
b) Imóveis desocupados/ não habitados.
(destaque nosso)

Em resumo, temos a lei n. 11445/07, lei federal que nos dá diretrizes gerais sobre as normas de saneamento básico, ao passo que cabem aos Estados e seus delegatários (os que prestam o serviço de abastecimento de água), normatizar as hipóteses de suspensão do fornecimento de água, sendo-lhes lícito proibir o corte em definitivo quando disponível à população.

Assim, repise-se, os dispositivos acima mencionados são bastante incisivos sobre a obrigatoriedade de o prédio urbano ser abastecido de água e sistema de esgoto públicos, estando estes disponíveis.

Na minha opinião profissional, segue sendo questionável o assunto à luz de diretrizes constitucionais e legais, com especial enfoque na legislação civil (contratual) e ambientalista. Mas, tem prevalecido o entendimento pela impossibilidade de se suprimir definitivamente o abastecimento de água, estando este disponível.

Sendo muito comum termos problemas com os prestadores do serviço público, espero ter podido esclarecer minimante este assunto (suspensão definitiva do abastecimento de água), contribuído sobre a discussão do tema, e, assim, ter ajudado de alguma forma.

*Imagem Google, meramente ilustrativa.

14 Comentários

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Essa Dra arrasa sempre.
Excelente artigo!
Continue nos honrando com sua escrita maravilhosa.
Grande abraço e sucesso. continuar lendo

Obrigada, Dra. Suely! Grande abraço. continuar lendo

Prezada Dra. Paula, parabéns pelo artigo, claro lúcido, sendo que a conclusão meio que "decepciona". Vejamos. Em Florianópolis/SC, há muitos hotéis de veraneio que ficam próximo as praias e que abrem de Novembro a Março do ano seguinte e o restante do ano está fechado (sem hóspede ou empregados), em resumo, não tem ninguém. A concessionária de águas da cidade (Casan), tem um briga imensa, de que os hotéis não podem desligar a água de abril a outubro do mesmo ano, e alegam os mais estúpidos motivos. E quando chega a temporada, por vezes FALTA água, e a concessionária se faz de surda, e por vezes você tem que comprar água. Parece que a questão é conflituosa. Se não pode desligar, a empresa não deveria suspender o fornecimento, mesmo que o consumidor deixar de pagar, ah, mas aí pode cortar. Acredita que um serviço de melhor qualidade, um preço mais honesto para o fornecimento de água (hoje, acredito que não é honesto), poderia por fim a toda esta discussão. Sucesso! E por mais artigos assim! continuar lendo

É imperioso respeitar e acatar a lei. As empresas e os cidadãos devem pagar o que a legislação determina e procurar eleger representantes que possam mudar a lei e assim corrigir distorções. O empresário não paga a tarifa da água e coleta de esgoto, mas sim, o consumidor dos bens ou serviços. Todos os custos estão embutidos nos preços dos produtos ou serviços. O empresário não vende sua casa, carro ou fazenda para pagar tarifa ou impostos. continuar lendo

Nobre colega ELIEL, muito obrigada por ilustrar o problema objeto do meu artigo. Somos consumidores e não raramente enfrentamos situações absurdas como esta. Ademais, também fiquei bastante insatisfeita com o resultado da minha pesquisa, onde busquei aprofundar um pouco mais o assunto. Mas, acredito que há muitas vertentes a serem exploradas ao se levar o assunto ao Judiciário. E creio que terei que fazer isso. Do mais, grata por suas considerações sobre meu texto. continuar lendo

E dá-lhe o todo poderoso Estado se intrometendo mais uma vez nos desígnios autônomos das pessoas... continuar lendo

Ótimo Artigo explicativo. O que deixa em dúvida é: se agora eu e meu bairro inteiro é abastecido por uma solução alternativa de abastecimento e há a ampliação do plano diretor para meu bairro, a concessionária de abastecimento público é obrigada a abastecer em meu bairro e encerrar a solução alternativa de abastecimento, ou seja realizar o tamponamento do poço artesiano e passar a fornecer água proveniente desta concessionária ? continuar lendo

Não por esse motivo puro e simples. A outorga a ser concedida para os poços artesianos são com base em legislação específica. E se o poço for feito respeitando todo o trâmite, ambos, poço artesiano e água, coexistirão sem problemas. continuar lendo