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21 de Outubro de 2020

Garantia legal: como funciona (direitos do consumidor, deveres dos fornecedores, prazos e algumas decisões judiciais).

Direito Consumidor. Responsabilidades dos fornecedores.

Paula Lidiane de Souza Prado Gabriel, Advogado
há 2 meses

Você conhece todas as espécies de garantias dos produtos que compramos? Os prazos para apresentar reclamação ao fornecedor? A quem podemos levar nossas reclamações pelos defeitos apresentados?

Vamos lá.

1) Espécies.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são duas as espécies de garantia dos produtos de que dispomos: (i) garantia legal, disposta no art. 24 do CDC; (ii) garantia contratual, prevista no art. 50 do CDC.

Há quem relacione a garantia estendia como uma terceira espécie. Discordo dessa tríplice classificação porque a garantia estendida é uma garantia contratual, especificamente disponibilizada ao consumidor pela loja que vende o produto, o que não apresenta nenhum elemento jurídico que permita diferir da garantia contratual. Ou seja, trata-se de garantia contratual.

Mas, Paula, o que significa dizer que uma garantia é legal ou contratual? E quais as consequências desta diferenciação?

Pois bem.

De forma bastante resumida, significa o seguinte.

Fala-se em garantia legal aquela prevista pelo art. 24, ou seja, a garantia do produto nestes casos é imposta por lei, pelo Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão não é dado ao fornecedor a opção de conceder ou não essa garantia ao consumidor. O fornecedor é obrigado a fazê-lo.

Já quando falamos em garantia contratual, entramos na seara do Direito Privado, ou seja, da livre escolha de fazer ou não algo, concedido a ambos os participantes da relação jurídica. No objeto de estudo de hoje, falamos da livre pactuação de algo entre o consumidor e o fornecedor do produto/serviço.

Em razão da enorme extensão do tema, hoje proponho que falemos detalhadamente apenas da garantia legal, que é a mais presente em nosso dia a dia, ficando para uma outra oportunidade falarmos da garantia contratual.

Dessa forma, sigamos em frente.

2) Da garantia legal (art. 24 do CDC).

Esclarecido o que é a garantia legal, quando eu posso cobrar essa garantia do meu fornecedor?

O art. 26 do CDC estabelece os seguintes parâmetros para que se possa buscar o direito a garantia legal:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta [30] dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa [90] dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Destrinchando as informações do artigo 26, precisamos saber o que são bens duráveis e não duráveis.

Como exemplo de bens duráveis, temos os eletrodomésticos, automóveis, móveis, carros, etc. Os bens não duráveis são os alimentos, cosméticos, outros.

Como dito acima, sendo o bem não durável, o consumidor tem o prazo de 30 dias para acionar o seu fornecedor e apresenta-lhe queixa acerca de algum defeito, problema que o bem tenha apresentado.

Já no caso dos bens duráveis, o prazo alarga-se um pouco, e serão 90 dias para buscar-se ressarcimento pelo mal funcionamento, defeito que se detecte no produto.

E a partir de que momento os prazos de 30 e 90 dias começam a correr para o consumidor?

Segundo o parágrafo 2º do art. 26, desde da efetiva entrega do produto/serviço.

Neste ponto, aproveito para destacar informação que considero de suma importância, que foi objeto de Recurso Especial julgado pelo STJ, Resp n. 1.442.597-DF, que traz as formas de que dispõe o consumidor para apresentar sua reclamação ao fornecedor.

Atenção consumidor!

Segundo o STJ a reclamação formulada pode ser feito tanto verbalmente como documentalmente. Assim afirmou a Corte Superior:

“A reclamação obstativa da decadência, prevista no art. 26, § 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente - por meio físico ou eletrônico - ou mesmo verbalmente - pessoalmente ou por telefone - e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito.”

Essa é uma dúvida bastante comum entre os consumidores: como faço para formular minha reclamação?

Eis a reposta: de toda qualquer forma disponível, verbal ou documental, desde que fique bem ao fornecedor que você não se encontra satisfeito com o produto/serviço comprado, porque apresentou algum defeito, problema, não estava de acordo com o esperado.

Mas, e quando o vicio do produto não aparente?

Como sabemos, e certamente isso já ocorreu com você ou alguém que você conhece, nem sempre os defeitos dos produtos que compramos são notados imediatamente, estão ali escondidos, esperando o momento que mais precisamos do produto para se manifestar.

Esses são os infames vícios ocultos, o nome já diz tudo.

Como transcrevemos acima, o art. 26, § 3º, do CDC afirmou que o prazo para o consumidor reclamar do vício oculto conta-se a partir do momento que se detecte o defeito, fique evidenciado.

Ainda, aproveito para destacar que o fornecedor responde não só pelos vícios de qualidade (mal funcionamento) como de quantidade (minha mercadoria deveria ter 500g, e só tinha 460g). Assim estabelece, categoricamente, o art. 18 do CDC.

Trabalhamos o conceito de garantia legal, o prazo de que dispomos para levar nossa reclamação ao fornecedor.

E agora, quais meus direitos no caso de eu ter comprado um produto/serviço defeituoso.

Vamos falar um pouquinho dos nossos direitos.

2) Dos direitos do consumidor que comprou uma mercadoria/serviço defeituoso.

Dito ao consumidor quando o consumidor tem direito a acionar a garantia legal, e qual o prazo para isso, vamos falar sobre as providências que devem ser tomadas pelo fornecedor.

Senão, vejamos.

Você fez sua reclamação e agora?

Segundo o art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor o fornecedor há de proceder da seguinte forma:

Art. 18. (...) § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Então, veja bem, ao fornecedor foi dado um prazo de 30 dias para resolver o seu problema.

E se nesses 30 dias ele não resolver? Se nesse prazo você não tiver sua reclamação atendida, você poderá: (i) aceitar a substituição do produto por outro igual; (ii) receber seu dinheiro de volta, com correção monetária, e ser for o caso, indenização por perdas e danos; (iii) abatimento no preço que você já tinha pago.

Uma pergunta muito comum é a seguinte: feita a reclamação já posso optar imediatamente por alguma das 3 opções dadas pelo art. 18?

Resposta: NÃO!

Seu fornecedor tem os 30 dias para tentar sanar seu problema.

Dentro deste ponto estudado (providências a serem tomadas pelo fornecedor no prazo de 30 dias), penso que se faz imprescindível mencionar importante julgado do STJ, onde se convencionou o seguinte (Inf. 598. STJ. REsp 1.459.555-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 14/2/2017, DJe 20/2/2017.):

“É legal a conduta de fornecedor que concede apenas 3 (três) dias para troca de produtos defeituosos, a contar da emissão da nota fiscal, e impõe ao consumidor, após tal prazo, a procura de assistência técnica credenciada pelo fabricante para que realize a análise quanto à existência do vício.”

Paula, como assim? Você não disse que o fornecedor tem 30 dias para resolver meu problema? Não disse que antes desse prazo eu não posso exigir as opções do art. 18, § 1º?

Sim, disse.

Porém, observe que não é isso que o julgado fala.

O julgado acima citado nos informa que o fornecedor pode abrir mão do direito dele de resolver nosso problema em 30 dias, para que, então, possamos pedir substituição do produto.

Feito isso, o fornecedor, por meio de uma liberalidade sua, pode nos oferecer a oportunidade de, caso o produto apresente problema, imediatamente trocar o produto comprado por outro.

Veja bem, é uma liberalidade, não obrigação. Por lei, ele dispõe dos 30 dias de que fala o art. 18, § 1º, do CDC.

3) Considerações finais.

Por último, e não menos importante, devemos ter em mente os dizeres do artigos 23, 24 e 25 do CDC:

“Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.”

Em curta síntese, os artigos acima mencionados estabelecem de forma expressa alguns apontamentos que fizemos desde o início.

Primeiramente, por se a garantia legal, como o próprio nome diz, advém de lei, e não cabe ao fornecedor escolher se vai respeitá-la ou não. Ele deve fazê-lo, deve cumprir como os preceitos legais que tratamos aqui hoje sobre as hipóteses e prazos da garantia legal.

Ademais, confeccionado contrato entre fornecedor consumidor são nulas cláusulas que desonerem o fornecedor das responsabilidades oriundas da garantia legal.

E, por último, e não menos importante, o art. 23 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor. E o que queremos dizer com “responsabilidade objetiva”?

Não importa se o consumidor conhecia os não os defeitos que o nosso produto apresentou. O desconhecimento não libera o fornecedor do dever de agir conforme o art. 18, § 1º, do CDC (troca do produto, restituição do dinheiro, abatimento do preço).

Com isso, fechamos de forma bastante apertada o assunto garantia legal.

Espero que o texto possibilite a retira das principais dúvidas sobre o assunto “garantia legal”, e assim tenha ajudado com mais este curto estudo na área do Direito do Consumidor.

Gostou do texto, aperto o “joinha” em cima da publicação, desta forma, recomende meu texto, ajude a compartilhar conhecimento.

Até mais.

2 Comentários

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Excelente texto!
Direito do consumidor é algo que todos nós precisamos saber.

Parabéns Dra., pelo artigo!

Grande abraço e sucesso! continuar lendo

Obrigada, Dra. Suely!
Seu feedback é sempre importantíssimo. continuar lendo